ID 182593 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-ES Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta. Alternativas Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências. De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial. Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável. O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação. Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício. Responder