Questão 182596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo; Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

• A. De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
• B. Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
• C. É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
• D. As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
• E. Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Gabarito: E