Questão 1826317

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Municipal

Entre os direitos garantidos pela Constituição do Estado de Minas Gerais ao presidiário, NÃO se inclui o de

• A. assistência médica, jurídica e espiritual.
• B. aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado.
• C. participação em atividades que concorram para retorno ao convívio social.
• D. acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

Gabarito: C

Comentários

• c) participação em atividades que concorram para retorno ao convívio social.

  
  

  
  

  Constituição do Estado de Minas Gerais 
  

  
  

  
  

  Art. 4º...
  

  
  

  § 7º – Ao presidiário é assegurado o direito a: 

  
  

  I – assistência médica, jurídica e espiritual; 

  
  

  II – aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado;

  
  

  III – acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário; 

  
  

  IV – acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena; 

  
  

  V – creche ou outras condições para o atendimento do disposto no art. 5º, L, da Constituição da República.