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Alternativa correta: C
O princípio da publicidade está previsto no art. 37, caput da CF/88.
Tal princípio objetiva garantir que todos possuam a sua
disposição o conhecimento dos atos praticados pela Administração Pública, bem
como para dar-lhes eficácia.
Neste passo, Wander Garcia aduz que em razão dele “os
cidadãos em geral poderão exercer sua cidadania, questionando atos
governamentais, solicitando o controle destes e até ingressando com ações
contra atos que estejam em desacordo com a ordem jurídica. Da mesma forma,
o Ministério Público e as demais pessoas legitimadas também terão elementos
para fazer esse tipo de controle”.
Wander Garcia. In. GARCIA, Wander coordenador. Super-Revisão
concursos jurídicos: doutrina completa. 4ª ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco
Jurídico, 2016. p.p. 527.
Bons estudos!!! \o
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O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Mas ter em mente:
REGRA: Publicidade
EXCEÇÃO: Sigilo
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C
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma.
A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle desta. A transparência é exigência, por exemplo, do devido processo legal (inc. LV do art. 5.º da Constituição Federal), afinal os princípios da ampla defesa e do contraditório só podem ser efetivados se existente a publicidade.
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Gabarito: C.
A publicidade visa à facilidade de acesso aos dados e à transparência.
A publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
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Publicidade = transparência = tornar públicos os atos administrativos