Questão 1829803

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI); FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

• A. não podem ser objeto de doação.
• B. é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.
• C. a concessão administrativa de bens do município dependerá de lei e de prévio procedimento licitatório em qualquer situação.
• D. a permissão é instituto destinado aos bens de uso comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial.
• E. as rendas provenientes da prestação de serviços pelo município são consideradas bens do município, salvo se houver destinação diferente prevista em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: LETRA "B"
  

  
  

  Lei Orgânica do Município de São Luís - MA, ano 2011.
  

  
  

  Art.15 - Os bens de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominial, sendo que a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer título ou pretexto, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerão de avaliação prévia e obedecerão às seguintes normas:
  
  

  §3°. É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do patrimônio municipal, no período de 6 (seis) meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.