Questão 1830049

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

O processo legislativo brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e Resoluções.

Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que: 

• A. disponham sobre aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
• B. disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta do Município.
• C. disponham sobre criação e estruturação de órgãos da administração pública direta municipal.
• D. disponham sobre o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais.

Gabarito: D