ID 1830064 Banca FAUEL Órgão Câmara Municipal de Marialva - PR Ano 2015 Provas FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo Disciplina Legislação Municipal Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que: Alternativas A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples. A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples. Responder Comentários nao existe hierarquia entre leis! STF ja decidiu! nao tem gabarito correto!