Questão 1830496

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por: 

• A. I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.
• B. I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.
• C. I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
• D. I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 67 - A Administração Municipal compreende:
  I - administração direta: secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.
  II - administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
  Parágrafo único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por leis específicas e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade.