Art. 11
§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
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Art. 53.
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
( V ) Quanto ao direito à vida e à saúde, cabe ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, garantir à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento especializado.
Verdadeiro. Aplicação do art. 11 e seu § 1º, ECA: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( V ) Quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é garantido à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias superiores.
Verdadeiro. Aplicação do art. 53, III, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
( F ) É garantido à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, independentemente de ser próxima à sua residência.
Falso. A escola deve ser próxima a residência da criança e do adolescente, nos termos do art. 53, V, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( F ) Direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos.
Falso. De fato, os direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao adolescente aprendiz, porém, estes são maiores de 14 anos (e não menores), nos termos do art. 65, ECA: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( V ) É garantido, à criança e ao adolescente o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversão, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Verdadeiro. Aplicação do art. 71, ECA: Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Portanto, a sequência correta é V, V, F, F, V.
Gabarito: D