Questão 1834975

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação

A LEI Nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Art. 5° , do Título III, desta LDB/96, que dispõe sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar, foi emendado pela a Lei nº 12.796, de 2013, assumindo a nova redação dada, que amplia a obrigatoriedade de oferta de acesso à educação básica obrigatória e não apenas ao ensino fundamental.

Assim sendo, o Art. 5° reza que

“O acesso à educação básica obrigatória, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo", está garantido por ser este um direito público...  

• A. subjetivo.
• B. genérico.
• C. abrangente.
• D. complementar.
• E. estruturado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)