Questão 1836217

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

• A. dação em pagamento.
• B. enfiteuse e subenfiteuse.
• C. concessão real de uso.
• D. reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

Gabarito: D

Comentários

• O erro está em "reserva ou extinção", pois sobre o usufruto, o uso, e a habitação incide sim ITBI. Pegadinha marota. Lembrando que não incide ITBI em relação ao penhor, a hipoteca, e a anticrese, por serem direitos reais de garantia.

• Gabarito: D

  O ITBI - imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos, incide sobre:

  *Dação em pgto;

  *Enfiteuse e Subenfiteuse;

  *Concessão real de uso;

  Fonte: Artigos 35 a 42 do CTN