Questão 1836271

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
• B. Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
• C. Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
• D. Preservar os interesses gerais e coletivos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 3°. O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estados.

  Parágrafo único. São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no artigo 166 da Constituição do Estado:

  I. assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;