Questão 1836280

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
• B. O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.
• C. Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.
• D. O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 392 - Art. 110 - Ao servidor convocado para o serviço militar será
  concedida licença com vencimento integral, na forma e condições previstas na legislação
  específica.

• Art. 119 O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido antes de decorridos 02 (dois) anos contados da data em que reassumir.

• Letra A - Art. 32 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 

  Letra B - Correta

  Letra C - Não achei...

  Letra D - Art. 119 - O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido antes de decorridos 02 (dois) anos contados da data em que reassumir.