Questão 1836286

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

• A. Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
• B. Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.
• C. Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.
• D. Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

Gabarito: D

Comentários

• Reposta: D

  Art. 6°- § 10. Ao Município é vedado:

  IV. manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso;