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Seção II
Da Educação
Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
§ 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
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Gab. C - Só erraram no enunciado da questão em colocar a Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) sendo que o correto é Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Mas, não prejudicou muito o objetivo que é instruir. Só exige cuidado por parte dos que não conhecem a lei.
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Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
GABA C
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Portanto, a referida lei não faz menção expressa ao estudo da História das populações indígenas.
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Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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GAB: C
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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Seção II
Da Educação
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Lembrando que " História das populações indígenas no Brasil e História geral da África. " está expresso no art. 26 da LDB!!!
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DICA PARA VOCÊS
Essa matéria tem poucas questões, mas tem um material que tem questões inéditas focadas na memorização da letra da lei.
É muito útil para o concurso do MPU 2018
Acho ele muito bom! Olhem www.pensarconcursos.com/loja-virtual
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CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIREM :
Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
MACETE :
TÉ q FIM o PODER EXC. VAI INCENTIVAR AS INSTITUIÇÕES DE ENS. SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS ESTABELECER:
→ PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA :
- TÉCNICO
-FUNDAMENTAL
-INFANTIL
-MÉDIO
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Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
ESTUDO DA HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL é Muito Fuck
- M > MÉDIO
- F > Fundamental
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Gabarito: "C" >>> História geral da África e História da população negra no Brasil.
Aplicação do art. 11 da Lei 12.288/2010:
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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É infinitamente mais facil aprender ou decorar a lei do que aprender ou decorar esse seu "macete" César.
Mas obrigado mesmo assim pela boa vontade de compartilhar !!
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É OBRIGATÓRIO o estudo da História Geral da África e da História da População Negra no Brasil --> nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
O conteúdo sobre a História da População Negra no Brasil --> será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
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Mais que gato liguarudo kkkkkkk
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lembrando que os CONTEUDOS dessas disciplinas deverão ser ministrados ao longo de todo o currículo escolar
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ESTUDO DA HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL.
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Gab C.
Muitas questões dizem que é obrigatório nas instituições de ensino superior, essa afirmativa estará ERRADA.
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Lei 12.288/2010
Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
GABARITO: C