Questão 1836958

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

• A. Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
• B. Regular para todos os efeitos.
• C. Regular em relação a terceiros.
• D. Nulo de pleno direito.
• E. Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

Gabarito: D