Questão 1838008

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Administrativo

Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Administrativa, e os diplomas legais que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e regulamentam o seu funcionamento, é correto afirmar que a ANS:

• A. é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público.
• B. é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.
• C. tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, exceto quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
• D. tem por finalidade institucional promover a assistência primária à saúde, administrando e regulando diretamente o Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
• E. é uma autarquia, subordinada ao Ministério da saúde, com personalidade jurídica de direito público, integrando a Administração direta do governo federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  D3327
  

  Art. 1^o A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial, criada pelo art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde.
  

• Não precisa sem saber a lei para achar a resposta.

  
  

  A) Correto. Vide a resposta do Tiago Costa.

  
  

  B) Errado. Não é uma empresa pública e sim uma AUTARQUIA.

  
  

  C) Errado. Exceto não! INCLUSIVE quanto a sua relação com os consumidores.

  
  

  D) Errado. Nada a ver com nada da hora do Brasil. Alternativa "espaço sideral" .. foi longe na viagem.

  
  

  E) Errado. As autarquias não são subordinadas, estão apenas vinculadas ao respectivo ministério.