Comentários através de um trabalho de mestrado Avaliação de impacto regulatório no contexto brasileiro
link: http://www.ie.ufrj.br/images/pos-graducao/pped/defesas/12-Valria_Athayde_Fontelles_de_Lima.pdf (acesso em 31/08/2016)
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a) A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório. → ERRADA (erro: tem sido considerado uma ferramenta de auxílio aos tomadores de decisão no entendimento das consequências potenciais das intervenções governamentais, quantos aos efeitos positivos e negativos e especialmente de revisão das políticas, ou seja, é um mecanismo que sugere opções e legitima atos, mas nunca substitui a função decisória)
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b) Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.→ ERRADA (erro: exitem várias fases na análise do impacto regulatório - fases de análises: (1) fase inicial - abrange possíveis riscos, benefícios e custos; (2) fase parcial: discussões, dados e consultas, abrangendo o refinamento das estimativas dos custo e dos benefícios e desenvolvimento da implementação e do monitoramento das (3) fase integral ou final: desenvolvimento de um plano detalhado de implementação, levando em conta as contribuições obtidas no momento da consulta pública.
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c) Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.→ ERRADA (erro: [...] auxiliar governos na elaboração das novas regulações e no aprimoramento das regulações já existentes, sendo que seu uso pode dar maior suporte às decisões das políticas reguladoras, tornando, assim, o processo regulatório mais transparente e com maior participação social. (participação social e não apenas como público interno)
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d) cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória. → CORRETA
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e) o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias. → ERRADA (erro: a própria ANVISA ao estabelecer o AIR elenca como instrumento formal [...]Instrumentos formais de apoio e direcionamento das ações de melhoria da qualidade regulatória).