Questão 1838422

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA.

• A. O arresto incide sobre bem determinado, que se encontra em poder da parte requerida e que será disputado na ação principal, fundada em direito real ou em direito pessoal
• B. O arresto somente pode incidir sobre bens penhoráveis. Nela o credor não disputa a propriedade do bem arrestado, servindo este à garantia do juízo que posteriormente poderá ser levado à hasta pública.
• C. As cautelares típicas dependem de justificação prévia, ainda que requerida pela União, Estado, DF ou Município.
• D. A ação cautelar tem natureza incidental, sendo necessária a ação principal. A competência para apreciar a medida é do juiz da causa principal, salvo se os autos se encontrarem no tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• A - ERRADA. RIOS GONÇALVES (2014, P. 762) DIZ QUE O ARRESTO "Difere do sequestro, porque a constrição não tem por objeto bem determinado sobre o qual recai o litígio, mas bens não previamente determinados do patrimônio do devedor, que tenham valor econômico, e sobre o qual futuramente possa recair a penhora.
  
  B - BEM, DE FATO O ARRESTO NÃO PODE RECAIR SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. OK! O CREDOR TAMBÉM NÃO DISPUTA PROPRIEDADE EM ARRESTO. QUAL É O ERRO DA LETRA B???
  
  C - ERRADA. MUITO PELO CONTRÁRIO. O ART. 816, I DO CPC/73 DIZ QUE O JUIZ CONCEDERÁ ARRESTO INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO FOR REQUERIDO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO; SE O CREDOR PRESTAR CAUÇÃO (ARTIGO 804).
  
  D - ERRADA. A AÇÃO CAUTELAR PODE SER PREPARATÓRIA OU INCIDENTAL. AS CAUTELARES INCIDENTAIS SERÃO REQUERIDAS AO JUIZ DA CAUSA E QUANDO PREPARATÓRIAS, AO JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PRINCIPAL. (ART. 800). ADEMAIS,  É QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE A CAUTELAR SERÁ REQUERIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. A ALTERNATIVA NÃO FAZ ESSA DIVISÃO ENTRE CAUTELAR ESPECÍFICA E AUTÔNOMA.