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Gabairto: Certo
O Ato Institucional nº 5, AI-5, foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva e vigorou até dezembro de 1978. O ato:
- Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos;
- Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;
- Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;
- Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;
- Proibia manifestações populares de caráter político;
- Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular);
- Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.
Fonte: http://www.suapesquisa.com/ditadura/ai-5.htm
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GABARITO: CERTO.
AI-5. Com esse ato institucional o Executivo ampliava seus poderes sobre o Legislativo, outorgando-se o direito de fechar o Congresso Nacional, as assembléias legislativas e as câmaras de vereadores, de cassar mandatos parlamentares e direitos políticos e de legislar sobre qualquer matéria. (COSTA e MELLO, 1999)
FONTE: http://www.infoescola.com/ditadura-militar/ai-5/
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certãoooooo!
AI-5 foi o miseravãol, foi nele que filho chorou e a mãe não ouviu, nele o bicho pegou...
faca na caveira 2018
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O AI-5 superdimensinou o poder do presidente e acabou com a garantia do habeas-corpus, mas outras foram mantidas. E a imunidade parlamentar já tinha sido suspensa pelo AI-1, que também acabou com a vitaliciedade dos magistrados. Gabarito deveria ser errado.
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Respondi certa, mas quando a questão fala que "suspendeu as garantias individuais" pode levar à interpretação de que se trata da totalidade delas. E pelos detalhes que o Wilson Sato falou, essa questão pode penalizar quem conhece profundamente o tema.
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As imunidades parlamentares foram extintas por 10 anos já no Ato Institucional n° 1, assim como a vitaliciedade e estabilidade dos servidores públicos, que era de seis meses.
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Gab: Correta
Exemplo de suspensão de garantia individual:
Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: (Vide Ato Institucional nº 6, de 1969)
I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
Exemplo de ataque a imunidade parlamentar:
Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
Exemplo de cerceamento ao poder judiciário:
Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Superestimação do executivo:
Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
Fonte: AI-5/68
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suspendeu ALGUMAS garantias individuais
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Este foi o Ato que mais aprofundou o caráter autoritário do regime militar.
Gabarito: Certo
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O clima de forte tensão entre governo e opositores levou a instauração do ATO INSTITUCIONAL Nº 5 em 13 de Dezembro de 1968 que previa:
❖ Art. 2º: O presidente pode decretar, recesso do Congresso, das assembleias e câmaras legislativas até segunda ordem e estado de sítio; Com o Parlamento em recesso, o presidente exerce a função do legislativo;
❖ Art. 3º: decretar intervenção nos Estados se necessário;
❖ Art. 4º: suspensão por 10 anos dos direitos políticos de qualquer cidadão;
❖ Art. 6º: suspensas as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade (não ser transferido) e estabilidade;
❖ Art. 8º: decretar confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente no exercício de função pública; (esse deveria vigorar até os dias atuais rsr)
❖ Art. 10º: suspensão de habeas corpus em casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular