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ID
1842043
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

Alternativas
Comentários
  • gabarito C

     

    Art. 95 - À Mesa, dentre outras atribuições compete:

     

    I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

     

    II - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara de Vereadores e fixem os respectivos vencimentos;

     

    III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

     

    IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

     

    V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

     

    VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

     

    VII - autorizar a aplicação dos recursos públicos disponíveis, na forma do artigo 128 e seus parágrafos 1º e 2º;

     

    VIII - o resultado das aplicações referidas no inciso VII será levada à conta da Câmara Municipal.