- ID
- 1842823
- Banca
- FGV
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Para a execução de obras e serviços na esfera pública, faz‐se necessário realizar uma licitação, de acordo com o preconizado na Lei n. 8.666/93. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é denominado: