Questão Q614758

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

Alternativas

necessita do consentimento dela para propor qualquer ação, independentemente do seu objeto.

não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.

necessita do consentimento dela para propor ações de estado.

necessita do consentimento dela para propor ações de execução.

necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Comentários

CPC/73

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
LETRA E

CPC 15

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real IMOBILIÁRIO , salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Pior desgraça que o cara pode fazer é casar nesse regime.
O consentimento do conjunge é indispensável para a propositura de ação de que verse sobre direito real imobiliário.

Só não haverá tal obrigatoriedade se os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens:
Art. 73 O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Portanto, como André e Beatriz estão casados sob o regime de comunhão universal de bens, ele necessitará do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, conforme alternativa ‘e’
Resposta: E

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