Questão 1846066

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Palmas - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins)

Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da intimação, analise as afirmativas a seguir. 

I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.

II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

Indique a alternativa CORRETA: 

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D

  
  

  Não precisava saber a Lei de Palmas porque neste assunto coincide (LEIA-SE CÓPIA) com a Lei nº 9.784/99, de âmbito Federal.

  
  

  Item I – ERRADO: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. (...) § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto a data de comparecimento.

  
  

  Item II – CORRETO: Art. 26. (...) § 4º No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

  
  

  Item III – CORRETO: Art. 26. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  
  

  Item IV – ERRADO: Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia de direito pelo administrado.

• salvo RARÍSSIMAS exceções as leis municipais são copias das federais e estaduais, então se você estuda as leis federais já sabe 99% das municipais. algumas exceções acontecem na lei orgânica dos municípios, principalmente.