Questão 1851310

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria: 

• A. Código Tributário do Município.
• B. Concessão de serviços públicos.
• C. Estatuto do Magistério Público Municipal.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 176 - Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as deliberações sobre:(vide art.36,§ 1º, da L.O.M)
  I - Regimento Interno da Câmara;
  II - Código de Obras ou de Edificação;
  III - Estatuto dos Servidores Municipais;
  IV - Código Tributário do Município;
  V - realização de sessões permanentes;
  VI - criação de cargos públicos e aumento de vencimentos.

• GABARITO: B

  Art 36: (Lei Orgânica - Câmara Municipal de Santo André)

  § 1º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
  I - a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
  a) Código Tributário do Município;
  b) Código de Obras ou de Edificações;
  c) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
  d) Estatuto do Magistério Público Municipal;
  e) Regimento Interno da Câmara;
  f) criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;
  g) plano plurianual;
  h) lei de diretrizes orçamentárias;
  i) lei orçamentária;

• Concessão de serviços públicos - dois terços dos membros.

• Para não confundir:

   

  § 2º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

  I - as leis concernentes a:

  a) aprovação e alteração do plano diretor;

  b) zoneamento urbano;

  c) concessão de serviços públicos;

  d) concessão de direito real de uso;

  e) alienação de bens imóveis;

  f) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

  g) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

  h) obtenção de empréstimos de particular;

  II - realização de sessão secreta;

  III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

  IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

  V - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;

  VI - destituição de componentes da Mesa;

  VII - projetos de lei que criem, adaptem ou regulem os conselhos, comissões e demais colegiados previstos nesta Lei.