Questão 1851313

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Atendente de Copa
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:

• A. 21 anos.
• B. 35 anos.
• C. 18 anos.
• D. 25 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14, 3º, CF - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  (...)

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• isso é constituição bbs

• DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
  
  Art. 51 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis
  pelos órgãos da administração direta e indireta.
  Parágrafo único - São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de vinte e um anos;
  VII - ser alfabetizado.

• O famoso telefone: 35 30 21 18

  Pres/Gov/Prefeito e Vereador

• Dúvida ibam Const

  A Lo poderia instituir um limite mais gravoso q a Cf? 25 anos, por exemplo?!