Gabarito: A
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ
Art. 30 - O Regulamento de Promoções observará as seguintes normas gerais e básicas:
DA PROMOÇÃO VERTICAL.
I - As promoções verticais serão realizadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência de vaga e quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
II - Não concorrerão às promoções os funcionários que não tiveram pelo menos seis meses do efetivo exercício, na classe.
III - O tempo no cargo será determinado pelo efetivo exercício na classe. O tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como tempo no cargo, quando o funcionário for nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo.
IV - Para efeito de apuração de antigüidade de classe, será considerado como de efetivo exercício o afastamento previsto no artigo 83, e as faltas previstas no artigo 96.
V - As promoções recairão nos funcionários constantes das listas de promoção, que forem organizadas na forma deste Estatuto. Essas listas serão organizadas separadamente, segundo as carreiras, e abrangerão, em cada classe, tantos funcionários quantas as vagas a serem providas, sempre que o número de candidatos o permitir.
VI - Na organização das listas, obedecer-se-á, rigorosamente, a ordem decrescente da classificação pelo grau de promoção.
VII – É vedado ao funcionário, sob pena de repreensão, pedir, por qualquer forma, sua promoção. Não se compreendem nesta proibição as reclamações e recursos relativos à avaliação de mérito e à classificação final.
VIII - As recomendações, a pedido e solicitações de terceiros, em favor de promoção do funcionário, determinarão a punição deste, na forma do inciso anterior.
Bons estudos...