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ID
1851451
Banca
FAPEC - AL
Órgão
Prefeitura de Água Branca - AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A investidura em cargo público ocorrerá com:

Alternativas
Comentários
  • A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. (Art. 7º da Lei nº 8.112/90)

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre investidura em cargo público, segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990).

    Vejamos o dispositivo legal exigido:

    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Veja, é a partir da posse o nomeado torna-se servidor público. Nesse sentido, após a publicação do ato de nomeação, a lei determina que a pessoa dispõe de 30 dias, improrrogáveis, para tomar posse:

    Art. 13, §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    >>> Súmulas pertinentes do STF:

    Súmula 16: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”.

    Súmula 17: "A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse”.

    De posse do aparato necessário para a resolução, e nos termos do art. 7º da Lei 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse. Logo, concluímos como correta a alternativa “C”, que menciona a resposta adequada para a questão.

    Quanto às demais alternativas, não é o provimento (Letra A), a nomeação (Letra B) ou a aprovação em concurso (Letra D) que materializa a investidura em cargo público, mas a posse.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    Gabarito da questão: C.