SóProvas

ID
1852291
Banca
MGA
Órgão
Prefeitura de Espigão do Oeste - RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Art. 53 do Estatuto da Criança e adolescente, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

     

     Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

            I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

            II - direito de ser respeitado por seus educadores;

            III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

            IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

            V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  • 20/02/2020

    com a atualização do ECA o inciso V está incompleto...

     V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;

    por isso resposta correta

    I - II - III - IV

  • A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

    Veja o que diz o art. 53 do ECA:

    Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (item I)

    II - direito de ser respeitado por seus educadores; (item II)

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (item III)

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; (item IV)

    V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (item V)

    Conforme se observa dos incisos do art. 53, todos os itens trazidos no enunciado estão de acordo com o art. 53 do ECA. E, apesar de o item V trazer a redação anterior à lei nº 13.845/19, a assertiva permanece correta, de forma que o gabarito da questão permanece o mesmo, ainda que o inciso V tenha ganhado nova redação.

    Veja a redação antiga, vigente à época da aplicação da prova: art. 53, V, ECA: acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Gabarito: D