- ID
- 1852828
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de: