SóProvas


ID
1852846
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A questão devem ser respondidas com base no texto da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Leia abaixo:


I. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

II. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

III. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

IV. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.


Das assertivas acima, quais são consideradas atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA?

Alternativas
Comentários
  • ECA, Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    ITEM I - " XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)"

    ITEM II -  "IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;"

    ITEM III - "XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)"

    ITEM IV - "VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;"

    Bons estudos!!

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante as atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos:

    I. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

    Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, XII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

    II. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

    Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, IV, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

    Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, XI, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

    IV. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

    Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, VIII, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E