Questão 1853926

• Banca: UNA Concursos
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2013
• Provas: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo de validade da Licença de Operação, deverá considerar os planos de controle ambiental e será de:

• A. No mínimo 1 (um) ano e no máximo 5 (cinco) anos.
• B. No mínimo 4 (quatro) anos e no máximo 10 (dez) anos.
• C. No mínimo 1 (um) ano e no máximo 6 (seis) anos.
• D. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução CONAMA

  Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

  III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

• Lembrando que a Resolução 237 do CONAMA não estabelece prazo de validade mínimo para Licença prévia e Licença de instalação. A resolução determina somente que o prazo não pode ser superior a 5 anos para LP e a 6 anos para LI.