ID 1854010 Banca UNA Concursos Órgão Prefeitura de Portão - RS Ano 2013 Provas UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo Disciplina Legislação Municipal Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. Assinale a alternativa incorreta: Alternativas Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a setenta dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de dez por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. Responder Comentários è Parte integrante do Verbo e não reflexiva. è Parte integrante do Verbo e não reflexiva. O comentário da Jeane está correto.O primeiro Se é PVI. O comentário da Jeane está correto.O primeiro Se é PVI. Eu acertei a questão porque geralmente a pena de suspensão é de 60 (sessenta) dias.