ID 1854013 Banca UNA Concursos Órgão Prefeitura de Portão - RS Ano 2013 Provas UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo Disciplina Legislação Municipal Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. Marque a alternativa correta: Alternativas O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. O servidor que, por atribuição do cargo, receber ou pagar valores pecuniários, perceberá um adicional de vinte e cinco por cento do respectivo vencimento básico, a título de "auxílio para diferença de caixa", enquanto no exercício do cargo. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias úteis. Responder Comentários E a avaliação periódica de desempenho, não entendi.