ID 1854019 Banca UNA Concursos Órgão Prefeitura de Portão - RS Ano 2013 Provas UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo Disciplina Legislação Municipal Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS. Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário. Responder Comentários A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constitui fundamento para revisão do processo. Resposta: B O quê teria de gente chorando as mágoas no gabinete do secretário municipal de administração caso a letra B estivesse certa kkkkkkkkkkkkk