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A Lei 8.689 dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Um macete importante é que as duas Leis orgânicas mais importante que nortearam o SUS foram elas da década de 90, nelas estão elencadas sobre: A participação da comunidade na gestão do SUS, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros (8.142/90); outra dispõe sobre As condições p/ a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (é a 8.080/90).
Porém, a Lei 8.112/90 não é legislação especíca do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre o RU ou Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,que não tem haver com princípios ideológicos ou doutrinários e nem organizacionais do SUS.
Espero ter contribuido!
Bons estudos!
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Mais nunca cai outra dessa !!!
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Típica questão pra todos acertarem, e quem erra pela distração pode custar caro!
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Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 :
GABARITO : C ) : CORRETO :
Dispõe sobre as condições para : Promover , Proteger e Recuperar a saúde ;
Organizar e fazer funcionar os serviços correspondentes e dá outras providências .
OBS : LEI 8142 / 1990 :
PARTICIPAÇÃO SOCIAL ;
CONSELHO de SAÚDE ;
CONFERÊNCIA de SAÚDE;
Comissões = BIPARTITE E TRIPARTITE = GESTORES ;
Recursos financeiros ( Fundo Nacional de Saúde ) .