Questão 1854193

• Banca: FAPEC - AL
• Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL
• Ano: 2013
• Provas: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:

• A. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum, em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• B. Patrocinar causa em que seja interessada pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• C. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• D. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• Desde de a expedição.

  1. Firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Publicas, Sociedades de economia Mista e suas concessionárias, excerto se o contrato obedecer clausulas uniformes.
  2. Aceitar emprego, cargo ou função, Exceto se aprovado em concurso. (GABARITO)

  Desde a posse.

  1. Ocupa cargo, emprego ou função na administração publica direta ou indireta, exceto o cargo de secretário municipal e desde que licenciado do exercício do mandato.
  2. Exercer outro cargo eletivo.
  3. Ser proprietário, controlador, diretor (ou função remunerada) em empresa que gozo de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
  4. Patrocinar causa contra o município em que seja interessada qualquer uma da entidades do primeiro item.