Questão 1855018

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): 

• A. Constituição Federal;
• B. lei;
• C. Código Tributário Nacional;
• D. decreto legislativo;
• E. lei complementar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN diz que:
  
  

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
  

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

  
  bons estudos
  

• Por mais que a questão tivesse a intenção de se referir ao CTN, não dá pra ignorar a disposição da CF:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

• Para quem teve dúvida se aplica a CF ou CTN, vale observar que a questão se refere a fato gerador de obrigação principal, conforme o CTN. A CF fala de fato gerador genericamente.