Questão 1855600

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso. 

• A. Por partido político representado na Câmara Municipal.
• B. Por maioria absoluta dos Vereadores.
• C. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
• D. Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 31 - A convocação extraordinária da Câmara, somente possível no período de recesso, far-se-á:
  I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
  II - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  III - por maioria absoluta de seus membros.