Questão 1855603

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
• Ano: 2015
• Provas: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: 

• A. dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
• B. perda dos direitos políticos.
• C. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• D. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 9º - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

  XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;