ID 1855846 Banca IBEG Órgão Prefeitura de Mendes - RJ Ano 2016 Provas IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado Disciplina Legislação Municipal Acerca dos Transportes Coletivos, tratados na Lei Orgânica de Mendes, é correto afirmar que: Alternativas Compete ao Poder Executivo, atendendo aos critérios do Poder Legislativo, planejar e definir as tarifas, os itinerários, o controle de vetores poluentes de natureza sonora ou atmosférica e as normas mínimas de segurança para o tráfego viário. São isentos de tarifas, nos serviços de transportes coletivos municipais, mediante a apresentação de documento de passe livre, a ser instituído pelo poder concedente, os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, dentre outros. A concessão para exploração dos serviços de transporte coletivo regular, será precedida de licitação e sua vigência será pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis. É dever do Município planejar, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que possui caráter prescindível. Definidas as normas de planejamento viário e respeitado o Plano Diretor, o poder concedente priorizará, dentre outros, a regulamentação de horários. Responder