SóProvas


ID
1856131
Banca
KLC
Órgão
Prefeitura de Alto Piquiri - PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV), assinale a alternativa incorreta. 

Alternativas
Comentários
  • Questão pede a incorreta.

     

    A regra é: "Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil." algumas bancas considerariam errada, mas no caso, 21 é maior que 18 então a A está correta.

     

    Gabartio B) O adotante há de ser, pelo menos, 16(e não quinze) anos mais velho que o adotando.

  • Ora, se podem adotar os maiores de 18 anos, por que não poderiam os maiores de 21? A assertiva estaria incorreta se afirmasse que somente podem adotar os maiores de 21 anos. Como não houve a inclusão de termos restritivos, a assertiva está correta.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Podem adotar os maiores de 21 anos.

    Correto. Considerando que a permissão em adotar se dá para os maiores de 18 anos, os maiores de 21 também a possuem. Inteligência do art. 42, caput, ECA: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    b) O adotante há de ser, pelo menos, 15 anos mais velho que o adotando.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A diferença de idade deve ser, no mínimo, de 16 anos e não 15, nos termos do art. 42, § 3º, ECA: § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

    c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    Correto, nos termos do art. 42, § 1º, ECA: § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    d) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

    Correto, nos termos do art. 45, § 2º, ECA: § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

    e) É vedada a adoção por procuração.

    Correto, nos termos do art. 39, § 2º, ECA: § 2 É vedada a adoção por procuração.

    Gabarito: B