Questão 1856788

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental

Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e inerente a condição de ser humano. A partir desse imperativo constitucional assinale a afirmação correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais é um instituto essencial para a eficaz tutela do meio ambiente, devendo ser aplicada sempre que um ato doloso causar danos ao meio ambiente.
• B. Não estão sujeitos à outorga do Poder Público o direito nos seguintes casos: derivação; extração de água de aquífero e usos que alterem o regime e o curso dos rios.
• C. O RIMA deve ser apresentado de forma técnica, oferecendo ao administrador as garantias, vantagens e desvantagens de determinado projetos).
• D. Como espécie de Avaliação de impacto ambiental, o EIA é de extrema relevância no que se refere a combinação de desenvolvimento econômico social e preservação do meio ambiente, devendo ser efetivado logo após a licença prévia.
• E. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo 23, incisos VI e VII, respectivamente da Lei Mater, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

• a) a responsabilidade pelo dano ambiental será objetiva independentemente de o dano ter sido causado de maneira dolosa ou culposa;

  b) Art. 12, L. 9433/97: Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  c) não achei fundamentação legal, mas acho que deve ser apresentado de forma acessível, para que possa haver participação popular no procedimento de licenciamento;
  

  d) Res 237 Conama Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório decimpacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação;

  e) já apresentada
  

• COMENTÁRIO À ALTERNATIVA C:

  RIMA está previsto no art. 9º da Resolução nº 001/86 do CONAMA, destinando-se especificamente ao esclarecimento das vantagens e conseqüências ambientais do empreendimento. Assim, refletirá as conclusões do estudo.

  Dispõe o parágrafo único do citado art. 9º: 

  O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.