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ID
185917
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

Alternativas
Comentários
  •  A Lei 9.099/95 não faz referência a árbitros concursados, mas se refere aos outros, como nos seguintes artigos:
     
    Art. 22. A conciliação será conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
     
    Art. 41, §1º. O recurso será julgado por uma turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
  • a respota é letra A

     

  •     Letra, A

           Importante ressaltar que a Lei 9.099/95 menciona a existência do árbitro, que nada mais é que o juiz arbitral. Porém, o erro da questão está na expressão "concursados", já que o árbitro é escolhido dentre os juízes leigos.Portanto, não há concursos para juiz arbitral, logo, não existe árbitros concursados.

       art.24 Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juiz arbitral, na forma prevista em lei.

          § 2º  O árbitro será escolhido entre os juízes leigos.