Questão 1859713

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 17.866/2013 (Lei de Acesso às Informações do Município do Recife), a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto cabe, exclusivamente

• A. ao prefeito.
• B. ao prefeito e ao vice-prefeito.
• C. ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
• D. ao prefeito, ao vice-prefeito, ao controlador geral do município e aos secretários municipais.
• E. ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 17.866:

  "Art.17: A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Municipal, é de competência:

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

  a) Prefeito e Vice-Prefeito;

  b) O Controlador Geral do Município do Recife;

  c) Secretários Municipais."