Questão 186007

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO

• A. a internação em qualquer de suas modalidades somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
• B. a internação psiquiátrica compulsória é efetivada por determinação médica, mediante laudo circunstanciado que caracterize os motivos.
• C. o paciente tem o direito a ter o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
• D. os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - são considerados serviços substitutivos ao antigo modelo. Estão dentro dos pressupostos norteadores que embasam o movimento da luta antimanicomial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6^o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos
  

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.