Questão 1861507

• Banca: FGV
• Órgão: CODEBA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.

Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

• A. O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento.
• B. Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa.
• C. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.
• D. O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.
• E. A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  VI – o parcelamento
  
  Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica
  § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas
  
  bons estudos
  

•  

  SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

  1) DE: depósito do montante integral;

  2) MO: moratória;

  3) RE: reclamações ou recursos;

  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial

  5) --->PAR: parcelamento. <---

• ...não concordo, mas respeito.

  Marquei letra E

• Conforme estudamos, o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

  A suspensão da exigibilidade apresenta como principal a temporariedade, visto que, cessada a causa da suspensão, o crédito tributário torna a ser exigível.

  Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

  § 1° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

  Portanto, após análise de aspectos importantes acerca do instituto do parcelamento, podemos perceber que a única reposta possível é a letra “c”, já que de fato, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.

  Resposta: Letra C