Questão 1863835

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação a vencimento e remuneração do servidor público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V), à luz da Lei 05/91:

I. Vencimento é a remuneração do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

II. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

III. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

IV. Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V, V e V.
• B. V, F, F e F.
• C. F, V, V e V.
• D. F, F, V e V.
• E. V, V, F e F.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Municipal 05/1991 - Mangaratiba

  Artigo 47 – "Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei". (ITEM I - FALSO)

  § 1º - "O vencimento dos cargos públicos é irredutível". (ITEM II - VERDADEIRO) 

  § 2º - "É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho". (ITEM III - VERDADEIRO) 

  Artigo 48 – "Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito". (ITEM IV - VERDADEIRO)

   

  Alternativa correta: LETRA C