Questão 1863838

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, competem privativamente ao Município as seguintes ações, entre outras:

I. Planejar e controlar o suo, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

II. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.

III. Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

IV. Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço e quaisquer outros.

Estão corretos:

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. XVI – planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;

  XVII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal;

  XIX – prover sobre a limpeza das vias e logradouros Públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

  XX – conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;