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Gabarito Letra C
A) não há
direito absoluto
Art. 5 XLVII
- não haverá penas:
a) de morte,
salvo
em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
B) Art. 5 XXX
- é garantido o direito de herança
C) CERTO: Art. 5 XXXII - o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
D) houve
violação de locomoção mais a ilegalidade, cabível haveas corpus em vez de
habeas data.
Art. 5 LXVIII
- conceder-se-á habeas corpus sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
E) Art. 4º A
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios
X - concessão de asilo político
bons estudos
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Utilidade do habeas data:
CF Art. 5 LXXII
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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QUESTÃO MAMÃO COM AÇUCAR.
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Gabarito = C
O Estado promoverá, na forma da lei, A DEFESA DO CONSUMIDOR.
CF/88 ART 5º, inciso XXXII
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Alguém pode comentar sobre a letra e? Como realmente funciona?
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Cinthia, conforme a resposta do Renato:
E) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político
Espero ter ajudado :)
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Lócio Rocha, cuidado com este tipo de comentário. Isto aqui é um site de estudo.
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a) Errada. Exceção: em caso de guerra declarada;
b) Errada. O direito de herança é garantido expressamente no inciso XXX do art. 5º.
d) Errada. O HD garante o direito à obter dos órgãos públicos ou de outras instituições de caráter público o acesso a informações da pessoa do impetrante ou retificação de dados.
e) Errada. O asilo político é, inclusive, um princípio aplicado pelo Brasil nas relações internacionais.
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Doido pra ver o resultado de quem vem aqui expor comentários do tipo do Lócio Rocha....é brincadeira viu...cada um
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A altivez precede a queda...
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Art. 5º da CF.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Obs.: A CF admite expressamente a pena de morte, no caso de guerra declarada.
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Obs.: O remédio constitucional que tutela a liberdade de locomoção é o HAbeas Corpus.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
-
c)
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
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Questão dada...
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Também existe uma diferença entre pena de caráter perpétua x prisão perpétua!
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A) CF 88 , ART 5, XLVII
- não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
b)XXX : É garantido o direito de herança;
c) ITEM CORRETO
D)
Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e)
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
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Regras do QC:
1. Se está indignado com a banca ou não gosta dela, não comente nas questões.
2. Se o seu colega já comentou o que você gostaria de comentar em relação à resposta, não comente nas questões¹;
3. Se um colega exprimiu algo não relacionado diretamente à resposta, mas que de algum modo seja contribuitivo a todos, e você sentiu essa mesma necessidade, não comente novamente nas questões²;
4. Se um colega já exprimiu algo não relacionado à resposta, e irrelevante a todos, e você sentiu essa mesma necessidade, não comente novamente nas questões³;
5. Se o colega fez um comentário equivocado, ou deixou de fazer alusão à fonte da qual ele retirou a resposta, por favor, comente nas questões, e se for o caso, anexando a resposta correta; (*mas não esqueça de verificar se isto já não fora feito).
6. Se o seu colega tem alguma dúvida e pediu esclarecimentos sobre ela, ajude-o [4]. Se alguém já o fez, mas equivocadamente, vide regra anterior.
7. Se para você a questão estava fácil, para outros pode ser que não, portanto evite comentários neste sentido, pois de nada prestam. Ainda, recomendo a boa e velha análise às estatísticas.
8. Se achou que essas regras são necessárias, por favor, reporte-as nas questões [5];
¹ salvo se for para acrescer.
² curta o comentário dele, apenas.
³ também não curta o comentário para não incentivar.
[4] salvo se a dúvida não tiver relacão com a matéria.
[5] não comente elogiando ou criticando as regras, apenas curta ou deixe de curtir, respectivamente.
Observações finais:
- Novas regras são bem-vindas, mas o rol não pode exceder à dez, pois nesse caso ninguém lerá devido à extensão.
- Mas e se já tiver dez regras e encontrou uma que seja imprescindível? nesse caso, acople de algum modo à outra.
Para um QC melhor.
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a)
É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
b)
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
c)
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d)
O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
e)
É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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fui por eliminatoria
D) errada
Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
Parte superior do formulário
a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
Errado – Não há pena de morte, salvo em caso de guerra.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
Errado – Art 5º XXX – Garantido o direito de herança.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
Correto – Art 5º XXXII – O Estado promoverá a defesa do consumidor, na forma da lei. (Eficácia Limitada – Programática)
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
Errado – habeas data serve para tomar conhecimento de INFORMAÇÃO ou retificar DADOS.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
Errado – O Brasil tem como princípio internacional a concessão de asilo político. (a CF não cita exceções, todavia o Brasil não é OBRIGADO a conceder).
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Não só é possível a pena de morte no Brasil como também é determinada a forma de aplicação da pena que é o fuzilamento.
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gabarito (C)
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A) Poderá ocorrer pena de morte em caso de guerra.
B) O direito de herança é garantido pela CF.
C) CERTA!
D) Habeas Corpus.
E) Não é vedada.
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A letra A me confundiu, uma vez que é proibida a prisão perpétua sim....
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letra (c)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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A questão deveria ser anulada, uma vez que existem DUAS assertivas corretas. Veja:
a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte OU de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
Quando da utilização do conectivo OU a afirmação será verdadeira quando pelo menos uma das proposições forem verdadeiras.
Sabe-se que penas de CARÁTER PERPÉTUO são vedadas pela Constituição Federal, sem ressalvas de tempo ou território nacional. Logo a assertiva deveria ser verdadeira, já que uma das proposições são verdadeiras.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
Alternativa também correta.
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GABARITO ITEM C
CF
art.5º
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. (ERRADO) OBS. Primeiro, nunhum direito é absoluto. Existir a pena de morte no pais, somente em caso de guerra declarada.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. (ERRADO) OBS. O direito a herança é garantido na constituição, no artigo 5º.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. (CORRETO)
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. (ERRADO) OBS. O habeas corpus que é para garantir a liberdade ou evitar que seja violada.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática. (ERRADO) OBS. Ao contrário do que se fala.
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DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
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Inclusive, o direito do consumidor é um direito de terceira dimensão ( dá a impressão que é até em outra galaxia) mas enfim, ou geração como usa a doutrina mais antiga.
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a)
É permitida a aplicação de pena de morte no caso de GUERRA.
b)
O direito de propriedade e herança são PREVISTOS NA CF.
c)
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. (CERTO)
d)
O habeas data é um remédio constitucional que se presta a defesa da liberdade de informações do indivíduo
e)
Não é vedada pela CF a concessão de asilo político
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É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
É PERMITIDO O ASILO POLÍTICO PARA QUALQUER CIDADÃO ESTRANGEIRO QUE SE ENCONTRE PERSEGUIDO EM SEU TERRÍTÓRIO POR DELITOS POLÍTICOS, CONVICÇÕES RELIGIOSAS OU SITUAÇÕES RACIAIS.
http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/politica/asilo-politico.htm. Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.
O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica. Ao longo da história, podemos citar os pedidos de asilo político de Descartes nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra e Hobbes na França.
-
A questão exige conhecimento relacionado à
disciplina constitucional acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos. Analisemos cada uma delas:
Alternativa “a”: está incorreta. Não há que se
falar em direitos fundamentais absolutos, sendo que até o direito à vida pode
ser relativizado. Nesse sentido: art. 5 XLVII – “não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX”.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art.
5 XXX – “é garantido o direito de herança”.
Alternativa “c”: está correta. Segundo
art. 5 XXXII, CF/88 – “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor”.
Alternativa “d”: está incorreta. O instrumento
pertinente, neste caso, é o habeas corpus. Conforme art. 5º, LXVIII – “conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art.
4º, CF/88 – “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: [...] X - concessão de asilo
político”.
Gabarito
do professor: letra c.
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A) XLVII - Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
B) XXX - é garantido o direito de herança;
C) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
D) LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
E) art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
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Se tratando de cespe , fico até com medo.
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a) em caso de guerra declarada pode existir pena de morte;
b) tanto a propriedade como a herança possuem garantia expressa na CF/88;
c) certa;
d) HC é o remédio constitucional para garantir a liberdade;
e) É o inverso. O Brasil concede asilo.
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A) XLVII - Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
B) XXX - é garantido o direito de herança;
C) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
D) LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
E) art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
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Comentários:
Letra A: errada. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra
declarada.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXX, CF/88, é garantido o direito de
herança.
Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XXXII, CF/88, o Estado promoverá, na
forma da lei, a defesa do consumidor.
Letra D: errada. O habeas corpus é que se destina a proteger a liberdade de
locomoção
Letra E: errada. Não há essa vedação no texto constitucional. A CF/88
apenas informa que o asilo político é um princípio das relações
internacionais adotado pela República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra C.
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a)Errado: É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.(pena de morte é permitido em estado de guerra, perpetua não tem previsão CF)
b)Errado: Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. (Ambos estão no artigo 5 da CF)
c)Correto: É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.(Lembrando que legislar sobre o assunto é direito concorrente Art 24 VIII)
d)Errado: O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito
e)Errado: É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.(Brasil concede asilo Art 4 das relações internacionais)
Gab: C
Comento as questões como forma de fixar a matéria e ajudar as pessoas. Se encontrar algum erro me avise que eu modifico ou apago. obg
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Gratificante demais quando você acerta a questão por eliminações.
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o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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Enéas Carneiro, concordo com você, mas, só completando, basta clicar em " mais úteis " e resolve todo o problema
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A) É possível a pena de morte em tempos de guerra.
B) O direito de herança é assegurado pela CF.
D) Habeas Corpus.
E) A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Errei marcando a letra D de primeira, eu havia lido "habeas corpus", na prova irei ler as questões com toda atenção...
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Art 5º, XXXII, CF/88.
Objetividade, galera! Quem quiser comentar todas as assertivas, é só colocar o dispostivo legal e/ou direcionamento pro julgado (informativo XXX do Dizer o Direito). Isso facilita MUITO.
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Gab.: C
Art. 5 XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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CF:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (letra A)
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XXX - é garantido o direito de herança; (letra B)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (letra C)
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (letra D)
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
X - concessão de asilo político; (letra E)
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A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analisemos cada uma delas:
Alternativa “a”: está incorreta. Não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, sendo que até o direito à vida pode ser relativizado. Nesse sentido: art. 5 XLVII – “não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5 XXX – “é garantido o direito de herança”.
Alternativa “c”: está correta. Segundo art. 5 XXXII, CF/88 – “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Alternativa “d”: está incorreta. O instrumento pertinente, neste caso, é o habeas corpus. Conforme art. 5º, LXVIII – “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 4º, CF/88 – “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] X - concessão de asilo político”.
Gabarito do professor: letra c.
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LETRA C
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a) ERRADA - Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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b) ERRADA - Art. 5º XXX - é garantido o direito de herança;
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c) CERTA - Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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d) ERRADA - Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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e) ERRADA - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF, é correto afirmar que: É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
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Quem pensou que, no item C, tratava-se do Estado ente federativo?
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GABARITO: C
a) ERRADA - Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.
b) ERRADA - Art. 5º XXX - é garantido o direito de herança;
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c) CERTA - Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
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d) ERRADA - Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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e) ERRADA - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
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CESPE. 2016.
RESPOSTA C (CORRETO).
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ERRADO. A) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional ̶ ̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶p̶̶̶o̶̶̶. ERRADO.
Nos tempos de guerra as penas de morte são permitidas. Art. 5, XLVII, “a”, CF.
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ERRADO. B) Diferentemente do direito de propriedade, ̶o̶ ̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶h̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶ç̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶é̶̶̶ ̶̶̶g̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶ pelas normas constitucionais. ERRADO.
É garantido – Art. 5, XXX, CF.
_____________________________________________
CORRETO. C) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. CORRETO.
Art. 5, XXXII, CF.
Art. 170, V, CF.
________________________________________________
ERRADO. D) O habeas data é o instituto adequado para a ̶ ̶g̶̶̶a̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶b̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶c̶̶̶u̶̶̶s̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶á̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶f̶̶̶i̶̶̶g̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶f̶̶̶l̶̶̶a̶̶̶g̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶. ERRADO.
Habeas Corpus – Art. 5, LXVIII, CF.
_________________________________________________
ERRADO. E) É ̶ ̶v̶̶̶e̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶c̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶i̶̶̶l̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶ ̶ político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática. ERRADO.
Concessão do asilo político – Art. 4, X, CF
Não cai no Escrevente do TJ SP
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
É permitido o asilo político para qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu terrítório por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.
Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.
O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica. Ao longo da história, podemos citar os pedidos de asilo político de Descartes nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra e Hobbes na França.